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Ato COTEPE/ICMS NÂº 17 DE 09/06/2026PreÃ§o mÃ©dio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustÃveis

InstruÃ§Ã£o Normativa BCB NÂº 742 DE 09/06/2026Divulga a versÃ£o 8.2 do Manual Operacional do DiretÃ³rio de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compÃµe o Regulamento do Pix.

Ato COTEPE/PMPF NÂº 16 DE 09/06/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF NÂº 14/2026, que divulga o PreÃ§o mÃ©dio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustÃveis.

ResoluÃ§Ã£o GECEX NÂº 907 DE 03/06/2026Rep. - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de atÃ© cinco anos, Ã s importaÃ§Ãµes brasileiras de leite em pÃ³, integral ou desnatado, nÃ£o fracionado, originÃ¡rias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razÃ£o de interesse pÃºblico, a sua aplicaÃ§Ã£o.

Portaria MME NÂº 137 DE 08/06/2026Estabelece as diretrizes para a concessÃ£o dos descontos especiais nas tarifas de energia elÃ©trica aplicÃ¡veis Ã s unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigaÃ§Ã£o e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nÂº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Portaria RFB NÂº 693 DE 08/06/2026DispÃµe sobre a reabertura extraordinÃ¡ria do Programa Gerador da DeclaraÃ§Ã£o de ContingÃªncia - PGD-C para permitir a entrega das informaÃ§Ãµes relativas ao ano-calendÃ¡rio de 2025 na hipÃ³tese que especifica.

Decreto NÂº 12995 DE 08/06/2026Regulamenta o disposto no CapÃtulo I da Medida ProvisÃ³ria nÂº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessÃ£o de subvenÃ§Ã£o econÃ´mica aos produtores e importadores de Ã³leo diesel de uso rodoviÃ¡rio no PaÃs, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nÂº 12.878, de 13 de marÃ§o de 2026.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional NÂº 45 DE 08/06/2026Prorroga a vigÃªncia da Medida ProvisÃ³ria NÂº 1332/2025, que altera o Decreto-Lei NÂº 9760/1946, para prorrogar o prazo para conclusÃ£o da identificaÃ§Ã£o dos terrenos marginais de rios federais navegÃ¡veis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

Ato DeclaratÃ³rio Executivo RFB NÂº 3 DE 27/05/2026DispÃµe sobre os cÃ³digos de enquadramento de operaÃ§Ãµes de exportaÃ§Ã£o que geram direito ao Regime Especial de ReintegraÃ§Ã£o de Valores TributÃ¡rios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional NÂº 43 DE 08/06/2026Prorroga a vigÃªncia da Medida ProvisÃ³ria NÂº 1350/2026, que altera a Lei NÂº 11977/2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da HabitaÃ§Ã£o Popular.

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